1. A DATADECRYPT obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos do RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 durante todas as etapas do processo de diagnóstico e de desencriptação;
2. A DATADECRYPT obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso de modo a evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos;
3. A DATADECRYPT deve assegurar-se que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo;
4. A DATADECRYPT não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos a execução dos processos de diagnóstico e desencriptação;
5. A DATADECRYPT não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão da execução dos processos de diagnóstico e desencriptação de ficheiros, salvo quando existir autorização formal por escrito por parte do cliente ou contratante, intimação policial ou ordem judicial;
6. A DATADECRYPT fica obrigada a devolver ao cliente e descartar de forma irrecuperável todas as informações a que tenham acesso e todas as cópias que porventura existirem dos dados funcionais e encriptados, seja em formato digital ou físico;
7. Após a execução e finalização dos procedimentos, a DATADECRYPT poderá manter sob título de cópia de segurança ou backup as informações do cliente por um período não superior a 10 dias, salvo quando autorizada formalmente pelo cliente.
8. O dever de sigilo e confidencialidade e as demais obrigações descritas permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a DATADECRYPT e o cliente, bem como, entre a DATADECRYPT e os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços, sob pena das sanções previstas no RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
9. A DATADECRYPT fica obrigada a manter preposto para comunicação com o cliente para os assuntos pertinentes ao RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679.
10. A DATADECRYPT se obriga a fornecer contrato de sigilo ou N.D.A (non-disclosure-agreement) caso o mesmo seja solicitado formalmente pelo cliente ou contratante do serviço.
11. O sítio web datadecrypt.ca não gera ou se utiliza intencionalmente de nenhum tipo de “cookie” ou sistema de rastreamento digital que possa comprometer o sigilo das informações do cliente ou do contratante.